Você está aqui: Página Inicial / Institucional / Pessoa Jurídica / Registro Secundário

Registro Secundário

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 17/10/2016 14h41
O REGISTRO SECUNDÁRIO de Pessoa Jurídica será requerido pelo seu representante legal, ao Presidente do CRA da nova jurisdição, devendo o processo ser instruído com:
 
a) original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Registro e Regularidade fornecida pelo CRA do registro principal;
 
b) original e cópia ou cópia autenticada atualizada do ato constitutivo da Pessoa Jurídica ou a última alteração contratual consolidada que criou a filial ou representação;
 
c) indicação de profissional de Administração Responsável Técnico; (requerimento de RT, documento que deu origem ao vínculo (contrato de prestação de serviço, CTPS, etc.) e cartão de autógrafo)
 
Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre Tecnólogo ou Bacharel em determinada área da Administração, a sua formação deverá ser específica e condizente com o objeto social da Pessoa Jurídica.
 
As Pessoas Jurídicas com registro secundário deverão recolher taxas de inscrição e de expedição de Certidão de Registro e Regularidade no valor integral e anuidade em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados pelo CRA onde está sendo feito o Registro Secundário.
 
Encerradas, definitivamente, as atividades na jurisdição onde foi feito o Registro Secundário, deverá a Pessoa Jurídica requerer o cancelamento deste.
 
As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas localizadas na jurisdição do Conselho Regional de sua sede, com capital destacado, pagarão anuidade correspondente a esse capital.
 
A Pessoa Jurídica que prestar serviço, mesmo temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na região, deverá promover o Registro Secundário neste último, com o endereço e demais dados do Registro Principal.
Publicações