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Registro Principal

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 17/10/2016 14h42

O REGISTRO PRINCIPAL de Pessoa Jurídica, deverá ser requerido pelo seu representante legal ao Presidente do CRA com jurisdição sobre sua área de atuação, devendo o processo ser instruído com:

a) cópia autenticada do Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente;

b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) indicação de profissional de Administração Responsável Técnico; (requerimento de RT, documento que deu origem ao vínculo (contrato de prestação de serviço, CTPS, etc.) e cartão de autógrafo)

d) apresentação de comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses;

e) comprovante de pagamento da taxa de Registro, taxa de Certidão de Registro e Regularidade e anuidade proporcional.

Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre Tecnólogo ou Bacharel em determinada área da Administração, a sua formação deverá ser específica e condizente com o objeto social da Pessoa Jurídica.

No ato da entrega do requerimento de registro de Pessoa Jurídica, deverá ser comprovado o pagamento das taxas de inscrição, de Certidão de Registro e Regularidade e dos duodécimos da anuidade do exercício corrente.

Ocorrendo o indeferimento do pedido de registro de Pessoa Jurídica, a anuidade paga será restituída, a requerimento da parte interessada.

Quando a matriz não possuir registro principal em outro CRA, a filial será registrada como principal no CRA da sua jurisdição.

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