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Licença e Cancelamento de Registro

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 09/06/2015 18h27

Licença de Registro de Pessoa Jurídica

A licença de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, será concedida por prazo de até 1 (um) ano, renovável por igual período, à empresa, filial ou representação que esteja com suas atividades paralisadas, desde que se encontre em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Comprovante de pagamento da taxa de licença de registro de Pessoa Jurídica;

II - Certidão de Registro e Regularidade referente ao exercício corrente.

O pedido de licença de registro de Pessoa Jurídica deverá ser instruído com um dos seguintes documentos:

a) declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica encontra-se com suas atividades paralisadas temporariamente;

b) certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica encontra-se com sua inscrição suspensa;

c) certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de Funcionamento suspenso, face à paralisação temporária de suas atividades.

A licença de registro de Pessoa Jurídica poderá ser interrompida a qualquer momento, a requerimento de seu representante legal ou ex officio pelo Plenário do CRA, caso haja comprovação de que a licenciada esteja operando irregularmente.

Do Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

O cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, Principal ou Secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração.

Para que a solicitação de cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica possa ser apreciada, o requerente deverá apresentar:

a) requerimento ao Presidente do CRA, contendo as razões do pedido;

b) declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado;

c) comprovante de recolhimento da taxa de cancelamento de registro de Pessoa Jurídica.

d) Original e cópia ou cópia autenticada da última Alteração Contratual Consolidada, registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e que os novos objetivos não estejam abrangidos pela Lei nº 4.769/65 ou Distrato Social, registrado no órgão competente.

e) última nota fiscal faturada e nota fiscal subsequente em branco ou nota fiscal eletrônica, quando couber;

O cancelamento do registro não implica na quitação de dívidas com o CRA, bem como dos valores da anuidade, cujos duodécimos serão devidos até a data do requerimento, com os devidos acréscimos legais.

A Área de Fiscalização do CRA, poderá investigar e fazer diligências quando suscitarem dúvidas quanto à cessação da exploração das atividades na Área de Administração.

O Plenário do CRA poderá cancelar ex officio o Registro da Pessoa Jurídica, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) encontrar-se a Pessoa Jurídica na situação baixada no cadastro da Secretaria da Receita Federal, sendo válido o comprovante disponível na internet;

b) falecimento do proprietário, quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, mediante comprovação do óbito;

c) reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira;

d) quando a empresa houver feito falsa prova de quaisquer documentos para obter o registro e não explorar atividades de Administração;

e) houver débito de anuidades correspondentes aos últimos 3 (três) exercícios e se encontrar em local incerto e não sabido.

O cancelamento não prejudica a cobrança de débitos porventura existentes.

O restabelecimento do registro somente será concedido depois de liquidado o débito, nele compreendido o principal, multas e juros.

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