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Registro Remido

por Leonardo Bandeira publicado 17/08/2015 15h30, última modificação 17/08/2015 15h31

 

A resolução normativa  CFA N° 453 de 29 de novembro de 2014 institui o registro remido, que significa ISENTAR o profissional registrado do pagamento das anuidades posteriores. O profissional beneficiado manter-se-á vinculado ao CRA onde se encontra inscrito, sem perda de quaisquer direitos assegurados na legislação atinente à profissão, inclusive, os de votar e de ser votado.

O Registro Profissional Remido será concedido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs que atendam o seguinte requisito:

  • Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs;
  • Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

O profissional que teve o seu registro cancelado anteriormente por motivo de aposentadoria, devidamente comprovada, inclusive por invalidez permanente, poderá requerer o benefício.

O benefício somente será concedido ao profissional que se encontrar quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional de Administração.

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