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Registro Profissional de Estrangeiro

por Adm. Indira Carvalho publicado 09/06/2015 17h25, última modificação 09/06/2015 17h32

Fica criado nos Conselhos Regionais de Administração o Registro Profissional de Estrangeiro, cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos na Lei nº 4.769/65 e legislação conexa, para:

I - Portador de Visto Temporário que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no D.O.U;

II - Morador de Fronteira, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º desta Resolução.

O pedido de Registro Profissional de Estrangeiro será apresentado ao Presidente do CRA com jurisdição sobre o domicílio profissional do interessado, mediante   apresentação dos seguintes documentos: I - Portador de Visto Temporário:

a) autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U.
b) carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho ou documento que comprove a prestação de serviço à entidade de direito público; 
c) registro Nacional de Estrangeiro expedido pelo Departamento de Polícia Federal;
d) diploma de conclusão do curso de Administração ou equivalente, revalidado pelo órgão competente do MEC, de acordo com a norma legal em vigor;
e) CPF (Cadastro de Pessoa Física);
f) 1 (uma) foto 3 x 4 cm colorida recente ou capturada eletronicamente.
g) comprovante de pagamento das taxas de registro, de expedição da Carteira de Identidade Profissional - CIP e da respectiva anuidade proporcional.

II - Morador de Fronteira:

a) diploma de conclusão do curso de Administração registrado ou revalidado pelo órgão competente do MEC;
b) carteira de Identidade (RG) ou similar;
c) cadastro de Pessoa Física (CPF) ou similar;
d) 1 (uma) foto 3 x 4 cm colorida recente ou capturada eletronicamente.
e) comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses (conta de água, luz ou telefone);
f) contrato ou Carteira de Trabalho;
g) comprovante de pagamento das taxas de registro, de expedição da Carteira de Identidade Profissional - CIP e da respectiva anuidade proporcional.

O título profissional a ser consignado no registro será o que constar do diploma ou adaptado para os títulos referenciados nas normas emitidas pelo Conselho Federal de Administração.

O CRA somente concederá o registro profissional a estrangeiro, quando as atribuições profissionais definidas no contrato de trabalho ou de prestação de serviços sejam compatíveis com a formação acadêmica do requerente.

O estrangeiro registrado em CRA receberá Carteira de Identidade Profissional específica, de acordo com o modelo estabelecido pelo CFA.

Para o exercício da profissão fora da jurisdição do CRA em que estiver registrado originariamente, o estrangeiro deverá comunicar o fato ao CRA da outra jurisdição.

O registro profissional de estrangeiro será concedido por prazo equivalente ao previsto na Autorização de Trabalho. O prazo de validade do registro profissional de estrangeiro poderá ser prorrogado, mediante requerimento instruído com a prorrogação da Autorização de Trabalho, publicada no D.O.U., e o Contrato de Trabalho.

A prorrogação do prazo de validade do registro, implica na expedição de nova CIP, mediante a devolução da anterior.

Os profissionais estrangeiros ficam submetidos ao regime de taxas e anuidades, assim como às normas de fiscalização do exercício profissional, instituídas pela legislação vigente e aquelas editadas pelo Sistema CFA/CRAs.

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