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Pessoa Física

por CRA publicado 10/10/2014 16h50, última modificação 09/06/2015 18h35

 

Para o exercício da profissão de Administrador e para o desempenho de atividades em determinada área da Administração, deverão ter registro no Conselho Regional de Administração da jurisdição de seu domicílio profissional, os seguintes graduados, diplomados em cursos devidamente reconhecidos pelo MEC:

I – Bacharéis em Administração;

II – Tecnólogos em determinada área da Administração, e;

III – Bacharéis em determinada área da Administração, amparados pelo art. 3° da Resolução Normativa CFA n° 426, de 15 de Agosto de 20121 .

Considera-se domicílio profissional aquele no qual ocorre o exercício da profissão de Administrador ou o desempenho de atividades em determinada área da Administração.

O registro profissional de pessoa física compreende:

I - REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL - é o concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio profissional;

II - REGISTRO PROFISSIONAL SECUNDÁRIO - é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde o profissional possui seu registro principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem alteração do domicílio profissional;

III – REGISTRO PROFISSIONAL DE ESTRANGEIRO – é o concedido ao profissional estrangeiro que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos no artigo 2° da Lei nº 4.769/65 e legislação conexa.

IV – REGISTRO PROFISSIONAL REMIDO – é o concedido aos profissionais registrados nos CRAs que atendam os seguintes requisitos:

a) Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs;

b) Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

O registro profissional de estrangeiro poderá ser concedido também àquelas pessoas físicas que obtiverem grau acadêmico no Brasil ou que tiveram seu diploma obtido no exterior revalidado pelo MEC e que residem e trabalham com autorização na região de fronteira.  

 

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